Legislação

Atrasos de pagamento nas transações comerciais entre o setor público e as empresas e entre empresas

A Diretiva Atrasos de Pagamento, em vigor desde 2011, estabelece as regras para combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais entre o setor público e as empresas e entre empresas - a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo a competitividade das empresas e, em particular, das pequenas e médias empresas.

A visão da diretiva, tal como recordado no seu considerando 12, consistia em promover uma «mudança decisiva com vista a uma cultura de pagamentos atempados» no ambiente empresarial da UE.

Porém, a mesma enferma de grandes lacunas regulamentares e de regras ambíguas, tais como:

– Ausência de prazos máximos de pagamento nas transações entre empresas (B2B);

– Inexistência de uma definição clara de práticas ou cláusulas «abusivas»;

– Falta de clareza em relação à indemnização de montante fixo (artigo 6.º);

– Falta de clareza no que diz respeito aos procedimentos de verificação, especialmente à sua duração;

– Ausência de «instrumentos» de supervisão e garantia do cumprimento;

– Ausência de vias de recurso adequadas.

É manifesto um claro desequilíbrio no poder de negociação entre grandes e pequenos operadores. É insofismável que pela sua dimensão ou posição que ocupam nas cadeias de abastecimento, as empresas de menor dimensão são mais vulneráveis ao risco de serem pagas com atraso.

Encontra-se em fase de discussão no Conselho da União Europeia (UE), a proposta de um novo Regulamento para substituir a aludida Diretiva Atrasos de Pagamento de 2011.

A proposta de um novo regulamento que impõe limites máximos para pagamento nas transações comerciais (de 30 dias na proposta inicial da Comissão), suprimindo totalmente a cláusula de «liberdade contratual» entre empresas, evidencia alguns constrangimentos.

Desde logo o projeto de Regulamento da Comissão Europeia está mais centrado na limitação dos prazos de pagamento do que na fiscalização e resolução do problema de atrasos de pagamento.

Mas, concomitantemente os atrasos de pagamento nas transações com um organismo público, constituem um problema significativo para as empresas europeias, em especial para as PME, conduzindo a problemas de tesouraria, ao aumento dos custos de financiamento, à incapacidade de crescer e investir.

Assim, afetando a liquidez e dificultando a gestão financeira das empresas conduzindo ainda em muitos casos à insolvência.

A Comissão Europeia lançou o SME Panel on late payments 2025, um inquérito online destinado a PME e outros stakeholders.

 O inquérito está disponível em todos os idiomas oficiais da UE e pode ser respondido online até 25 de setembro.

Inquérito sobre atrasos nos pagamentos às empresas

 O objetivo é recolher dados sobre o impacto dos atrasos de pagamento nas empresas e identificar medidas de combate eficazes.

Algumas fontes antecipam que o Regulamento poderá vir a ser adotado em 2026, dependendo do progresso nas negociações e da aceitação das emendas propostas pelo Parlamento.